Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Dívida e Endividamento - Instituto O Barriga Verde (IOBV) - 2014
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange:
I. a renúncia de receita.
II. geração de despesas com investimentos.
III. inscrição em Restos a Pagar. Em face do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), estão corretos:
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