Sobre responsabilidade fiscal, indique a única afirmação ERRADA.
O aumento de despesa de pessoal subordina-se à exigência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções da despesa e aos acréscimos dela decorrentes.
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes constitui condição prévia para a desapropriação de imóveis urbanos nos termos da Constituição da República
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, no caso dos Municípios, 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
Na esfera municipal, os limites de despesa de pessoal do Poder Legislativo não podem ultrapassar 8% (oito por cento).
No caso de expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa, é obrigatória declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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