Questão número 629966

Com base na Constituição Federal e na legislação complementar, no que concerne às matérias orçamentária e financeira públicas, julgue os itens a seguir.

Antes mesmo da vigência da LRF, o legislador já se preocupava com as transferências de encargos na transição de mandatos. Uma das vedações aplicáveis aos municípios é o empenho, no último mês do mandato do prefeito, de mais que o duodécimo da despesa autorizada para o orçamento do exercício subseqüente.

• C. Certo
• E. Errado