Questão número 629989
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Orçamento Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.
O precatório-requisitório consiste em ordem judicial de pagamento expedida pelo juízo da execução em ofício ao presidente do tribunal para que requisite as quantias a que tenha sido condenada a fazenda pública em processo com trânsito em julgado, apresentado até 1.º de julho, para que a despesa conste da lei orçamentária do exercício subsequente.- C. Certo
- E. Errado
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