Questão número 630003

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), abrangerá todos os poderes e o ministério público. Sobre esse relatório, podemos afirmar:

• A. Conterá o comparativo dos limites das despesas com pessoal, distinguindo as despesas com pessoal inativos e pensionistas.
• B. É obrigatória sua publicação até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
• C. Acompanharão o Relatório Resumido os resultados nominal e primário.
• D. Corresponde à consolidação das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.
• E. Não deve ser publicado por entes da federação que tiveram suas contas do exercício anterior rejeitadas pelo Tribunal de Contas.