Questão número 630016

Analise as assertivas:

I. É competência privativa do Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária.

II. É competência exclusiva do Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual.

III. Nos termos da LC 101/2000, que traça critérios para a Lei Orçamentária Anual, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Assinale:

  • A.

    se corretas I e II, apenas.

  • B.

    se corretas II e III, apenas.

  • C.

    se correta II, apenas.

  • D.

    se corretas I e III, apenas.

  • E.

    se corretas I, II e III.

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