Questão número 630019

O instituto da transferência voluntária

• A.

  não exige dotação orçamentária, por falta de compulsoriedade.

• B.

  pode ser utilizado como reforço orçamentário para pagamento de despesas com pessoal.

• C.

  não pode ser realizado, se vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, independentemente da finalidade.

• D.

  não pode ser realizado, se o beneficiário estiver descumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mesmo em relação a ações de educação, saúde e assistência social.

• E.

  compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, destinados ao Sistema Único de Saúde.