Questão número 630020
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
Não devem ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais de um ente público, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- C. Certo
- E. Errado
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