Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Das Receitas Públicas - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014
No que tange à Receita Pública, respectivamente à Lei da Responsabilidade Fiscal, na seção da previsão e arrecadação, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos(as)
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