Questão número 630055
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Considerando as normas contidas na Lei Complementar n.º 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) , julgue os itens a seguir.
É nulo de pleno direito o ato que acarrete aumento da despesa com pessoal, instituído nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.
- C. Certo
- E. Errado
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