Questão número 630057

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo:

I - o Poder Executivo;

II - o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas;

III - o Poder Judiciário;

IV - o Ministério Público;

V - as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Estão corretos os itens

  • A.

    I e II, apenas.

  • B.

    I e V, apenas.

  • C.

    I, IV e V, apenas.

  • D.

    II, III e IV, apenas.

  • E.

    I, II, III, IV e V.

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