De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei no 101/2000), se for verificado no processo de execução orçamentária, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão
ajustes das metas de resultados primário e nominal.
limitação de empenho e movimentação financeira.
limitação de liquidação e de pagamento de despesas já empenhadas.
suspensão do pagamento de despesas já liquidadas.
limitação de despesas que constituem obrigações legais.
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