Questão número 630092
Lei de Responsabilidade Fiscal - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens seguintes.
A suspensão das transferências voluntárias entre entes da Federação é uma das sanções mais comuns pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. As ações na área de segurança pública constituem uma das poucas exceções à aplicação dessas sanções.
- C. Certo
- E. Errado
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