Questão número 630119
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Despesa Pública - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2014
O Artigo 19º _______________ define e limita a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não podendo exceder os percentuais da receita corrente líquida, a saber: União (50%), Estados (60%) e Municípios (60%). Marque a alternativa que preenche coerentemente a lacuna acima.
- A. da Lei nº 8.112/1990.
- B. do Decreto-Lei nº 5.452/1943.
- C. da Lei Complementar nº 101/2000.
- D. do Decreto-Lei nº 5706/2006.
- E. da Lei 8.429/1992.
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