Questão número 630146
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições e limites para a gestão pública, julgue os itens seguintes.
Um ente que não tenha cumprido os limites constitucionais relativos à educação e à saúde só poderá receber transferências voluntárias de outros entes destinadas a esses setores quando comprovar que atendeu aos limites constitucionais.
- C. Certo
- E. Errado
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