Questão número 630160
Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), excetuam-se aquelas relativas a ações de:
- A. educação, saúde e transportes.
- B. educação, assistência social e planejamento.
- C. educação, saúde e assistência social.
- D. educação, saúde e meio ambiente.
- E. saúde, assistência social e habitação.
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