Lei de Responsabilidade Fiscal - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar n.º 101/2000 , julgue os itens que se seguem.
Para reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados com a finalidade de incentivar determinado setor produtivo, não é necessário que o Poder Executivo observe as regras legais definidas para os casos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
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