A Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece limites de despesa total com:
pessoal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
pessoal e obras públicas da União;
investimentos públicos da União, Estados e Distrito Federal;
dívidas contraídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
obras públicas e com dívidas contraídas pela União.
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