Questão número 630198

A Lei Complementar nº 101/2000 introduziu o princípio da responsabilidade na gestão fiscal de estados e municípios, mas, também procurou proteger as políticas sociais ao

• A.

  isentar o aumento de despesas sociais de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

• B.

  descaracterizar os gastos com assistência social como despesa obrigatória de caráter continuado.

• C.

  interpretar como transferência voluntária todo gasto com ações de educação, saúde e assistência social.

• D.

  excetuar as despesas relativas a ações de educação, saúde e assistência social para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias.

• E.

  considerar que apenas despesas obrigatórias de caráter continuado derivadas de lei estão isentas de tributação.