Questão número 630200
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
No tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.o 101/2000), julgue o item seguinte.
Os municípios não estão obrigados a seguir os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a competência para legislar, nesses casos, é a do respectivo Estado-membro, à qual o município está subordinado.
- C. Certo
- E. Errado
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