Questão número 630222

Assinale a opção que indica uma exceção ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000) a respeito do projeto de Lei Orçamentária Anual.

• A.

  Não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício fi nanceiro sem que este conste do Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

• B.

  Deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais.

• C.

  Na União, todas as despesas e receitas do Banco Central deverão constar da Lei Orçamentária Anual.

• D.

  Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão deverão constar da Lei Orçamentária Anual.

• E.

  O refi nanciamento da dívida pública deverá ser segregado na lei orçamentária e nas de créditos adicionais.