Questão número 630236

De acordo com a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

• A.

  Havendo ressalva na LDO, a LRF admite a limitação de despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

• B.

  De acordo com a LRF, não é permitido que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica sejam utilizados para atender o objeto de sua vinculação em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

• C.

  De acordo com a LRF, é possível que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada supere a variação do índice de preços previsto na LDO.

• D.

  O balanço orçamentário, que consta do relatório resumido da execução orçamentária, especifica, por categoria econômica, as receitas por fonte, apresentando as receitas realizadas e aquelas a realizar, com a previsão atualizada.

• E.

  No restabelecimento da receita prevista, as dotações cujos empenhos tenham sido limitados serão recompostas de forma proporcional ao crédito orçamentário da unidade executora previsto para o exercício seguinte.