Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
De acordo com a Lei n.º 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal , julgue os itens seguintes.
Para a realização de uma transferência voluntária, exigese que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
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