Questão número 630250

Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quando, na lei orçamentária, observa-se o princípio da unidade orçamentária para a programação das receitas e das despesas, torna-se possível demonstrar que há equilíbrio entre as receitas e as despesas programadas, que devem constar sempre por seus totais, não sendo permitida a previsão de apenas uma parte das receitas ou a fixação de apenas uma fração de despesas.

• C. Certo
• E. Errado