Questão número 630293

Os municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes podem usufruir de regras especiais de aplicação das determinações constantes na LRF, entre as quais inclui-se

• A. a aplicação do percentual de setenta por cento das receitas correntes líquidas como limite das despesas de pessoal.
• B. a duplicação dos prazos de retorno aos limites, em caso de excesso de despesas.
• C. a dispensa da estimativa de impacto orçamentário no caso de criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
• D. a possibilidade de realização de operações de crédito por antecipação de receita em qualquer período.
• E. a apuração semestral dos limites de despesas de pessoal e da dívida consolidada.