Questão número 630296

Desde a edição da Lei Complementar n.º 101/2000, as finanças públicas brasileiras estão regidas por regras que buscam sedimentar princípios de governança, transparência e sustentabilidade. Com relação a conceitos de administração financeira e ao ordenamento jurídico em vigor, julgue os itens a seguir.

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficaram estabelecidas condições mais rigorosas para a realização de operações de antecipação de receita orçamentária, assim como a obrigatoriedade de sua liquidação até o final do mesmo exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado