Questão número 630297

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece os procedimentos de finanças públicas a serem seguidos, visando ao planejamento e à transparência das ações governamentais.

Essa lei

• A. é aplicável à União e ao Distrito Federal, apenas.
• B. é aplicável aos Estados e aos Municípios, apenas.
• C. é aplicável ao Poder Executivo, apenas.
• D. impõe limites e condições a respeito da renúncia de receitas pelos governos.
• E. determina as despesas de capital para o próximo exercício financeiro.