Questão número 630297
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Transparência, Controle e Fiscalização - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2014
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece os procedimentos de finanças públicas a serem seguidos, visando ao planejamento e à transparência das ações governamentais.
Essa lei
- A. é aplicável à União e ao Distrito Federal, apenas.
- B. é aplicável aos Estados e aos Municípios, apenas.
- C. é aplicável ao Poder Executivo, apenas.
- D. impõe limites e condições a respeito da renúncia de receitas pelos governos.
- E. determina as despesas de capital para o próximo exercício financeiro.
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