Questão número 630302
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Das Receitas Públicas - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2012
O artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de
- A. todos os créditos da Fazenda Pública
- B. todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação
- C. toda receita pública de qualquer natureza
- D. qualquer receita passível de ação do Estado
- E. qualquer receita prevista no orçamento
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