Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Das Receitas Públicas - Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) - 2014
A reavaliação da expectativa de arrecadação, assim como o ajuste da limitação de empenho em conformidade com o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, deverá ser efetuada a cada:
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