Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Transparência, Controle e Fiscalização - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2014
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da gestão fiscal responsável. Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o _____________________, abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
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