Questão número 630319

O Governo do Estado aprovou, mediante Decreto do Chefe do Executivo, um amplo programa de ampliação de leitos hospitalares, com reforma e construção de hospitais. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a indicação da correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária anual

• A. é necessária apenas para o início das obras.
• B. é obrigatória para o início dos correspondentes processos licitatórios.
• C. somente é exigível no momento da assinatura dos contratos de obras.
• D. é desnecessária caso o projeto se encontre inserido no Plano Plurianual.
• E. é condição para a edição do Decreto instituindo o referido Programa.