Questão número 630320

O Estado pretende conceder benefício fiscal a empresas do setor farmacêutico, objetivando fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos em determinada região do seu território. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício dessa natureza

• A. passou a ser expressamente vedada, somente sendo admissível para promover a equalização com benefício similar concedido por outro ente da Federação.
• B. constitui renúncia fiscal, devendo ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
• C. somente pode ser feita por lei complementar e deve vir acompanhada da comprovação das medidas de compensação por meio de redução de despesas.
• D. somente pode ser concedida por lei específica e desde que não constitua renúncia fiscal.
• E. independe de medidas compensatórias se estiver prevista na Lei Orçamentária e desde que não afete a execução dos programas previstos no PPA.