Questão número 630388

O processo de elaboração do orçamento público foi alterado em 2000, com a promulgação da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em decorrência dessa mudança no marco legal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a dispor também sobre:

• A. adequações fiscais aos padrões da International Financial Reporting Standards(IFRS);
• B. punição legal para inadimplentes;
• C. medidas focadas na formalização de comércios informais no país;
• D. controle monetário dos gastos governamentais;
• E. equilíbrio entre receitas e despesas.