Questão número 630417
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Das Receitas Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos. A receita obtida com a alienação de um imóvel que integre o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente do ente da Federação que procedeu à venda ou para a aquisição de outro imóvel, para uso público.
- C. Certo
- E. Errado
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