Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Dívida e Endividamento - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) - 2012
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios é considerada
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