Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Despesa Pública - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) - 2012
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no âmbito dos Estados, não poderá exceder
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