Questão número 630442

Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.

  • A. Sendo lei federal, não obriga os Estados e os Municípios.
  • B. Dispõe sobre normas do ciclo orçamentário, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.
  • C. Não dispõe sobre operações com o Banco Central do Brasil.
  • D. Não dispõe sobre competências dos tribunais de contas.
  • E. Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, regulamentando-o.
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