Questão número 630444

Em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Tem entre seus objetivos regulamentar a CF na parte da Tributação e do Orçamento e atender ao art. 169 que determina limites para despesas de pessoal.
• B. O principal objetivo é estabelecer Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal através de uma ação planejada, prevenção de riscos, cumprimentos de limites e metas e transparência.
• C. Estabelece limites para aplicação mínima em Educação e Saúde.
• D. Define que nos dois últimos quadrimestres do mandato, é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser paga dentro dele ou que não tenha recursos disponibilidade de caixa suficiente para este efeito.