Questão número 630512

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Se o relatório de gestão fiscal de um município de 300 mil habitantes não for apresentado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, as transferências voluntárias da União devem ser imediatamente suspensas.

  • C. Certo
  • E. Errado
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