Questão número 630544
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Das Receitas Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.
É facultado ao Poder Legislativo reestimar receita, desde que a alteração seja aprovada, em plenário, por maioria absoluta de votos.
- C. Certo
- E. Errado
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