Questão número 630552

A Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal), trata em seu Art. 14, da renúncia de receitas, estabelecendo inclusive medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita. Das alternativas a seguir, assinale a que apresenta uma espécie de renúncia de receita.

• A. Alteração de alíquota que implique no aumento de tributos.
• B. Concessão de isenção em caráter não geral.
• C. Recebimentos advindos de operações intraorçamentárias.
• D. Restituição de receitas orçamentárias.