Questão número 630561

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar que:

  • A.

    são consideradas como despesas obrigatórias de caráter continuado, as despesas correntes e de capital derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

  • B.

    na apuração da Despesa com Pessoal devem ser computadas as despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas estatais dependentes, devendo ser excluídas as despesas com pessoal decorrentes de indenização por demissão, de incentivos à demissão voluntária e de sentença judicial ocorridas a qualquer tempo;

  • C.

    não se equiparam as operações de crédito, assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços;

  • D.

    a realização de operações de crédito por antecipação de receita depende de verificação pelo Ministério a Fazenda dos limites e condições para realização;

  • E.

    os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado, incluídos as que se refiram a despesas destinadas ao serviço da dívida, deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

Próxima Questão
Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...