Questão número 630571

Sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  O proponente deve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

• B.

  A proposição deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita.

• C.

  A renúncia não compreende o crédito presumido.

• D.

  A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, o crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

• E.

  A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.