Questão número 630571
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Das Receitas Públicas - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2008
Sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta:
- A.
O proponente deve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
- B.
A proposição deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita.
- C.
A renúncia não compreende o crédito presumido.
- D.
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, o crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
- E.
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
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