Questão número 630580

Os incentivos ou benefícios fiscais, que implicarão uma renúncia de receitas, para serem concedidos por um ente da federação, deverão atender alguns requisitos exigidos pela LRF.

Assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência da LRF para concessão dessa renúncia.

• A.

  prover medidas de compensação, mediante aumento de receita proveniente da elevação da alíquota

• B.

  demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais, previstos na LDO

• C.

  demonstração da estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes

• D.

  considerar o seu efeito ao elaborar as estimativas de receitas da Lei Orçamentária

• E.

  restringir sua vigência pelo prazo de mandato da autoridade que concedeu o incentivo ou benefício