Questão número 630593

Segundo a Lei Complementar n. 101/2000, acerca da renúncia de receita, pode-se afirmar que

• A.

  a concessão da renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos próximos três exercícios.

• B.

  uma das condições para a concessão de renúncia de receita é a adoção de medidas compensatórias, por meio da redução das despesas.

• C.

  as condições para a renúncia de receita não se aplicam em caso de redução das alíquotas do Imposto de Renda.

• D.

  a renúncia de receita condicionada à adoção de medidas compensatórias entra em vigor após verifi cado o efeito das medidas.

• E.

  não se compreende, na renúncia de receita, a redução indiscriminada de tributos ou contribuições.