Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Das Receitas Públicas - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2017
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. De acordo com a Lei 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
II. De acordo com a Lei 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado negativo do Banco Central do Brasil constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
III. De acordo com a Lei 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
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