Questão número 630642

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita e à despesa pública, estabelece:

• A. Não há impedimento legal para que o montante previsto para as receitas de operação de crédito superem o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
• B. É despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
• C. As despesas relativas a incentivos à demissão voluntária são computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal.
• D. Configura renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
• E. Concessão de isenção em caráter não geral é modalidade de renúncia de receita.