Questão número 630643

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal: Seção II – Das despesas com pessoal, analise as proposições abaixo:

I - Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas.

II - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração em cada município da Federação, não poderá exceder os percentuais de 50% da receita corrente líquida.

III - Não serão computadas no percentual da despesa total com pessoal, nos municípios, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Marque a alternativa correta:

• A.

  Apenas a proposição I está correta.

• B.

  Apenas as proposições I e II estão corretas.

• C.

  Apenas as proposições II e III estão corretas.

• D.

  Apenas as proposições I e III estão corretas.

• E.

  As proposições I, II e III estão corretas.