No que toca à despesa de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que
- A. em até 3 (três) quadrimestres, tal gasto retome seu limite máximo.
- B. o limite prudencial corresponde a 90% do limite máximo.
- C. os limites são antepostos somente para todo o nível de governo; nunca para cada Poder estatal.
- D. os subsídios dos mandatos eletivos e o pagamento de pensionistas integram ambos o cômputo daquele gasto público.
- E. a apuração considera apenas o gasto havido no mês anterior, proporcionalmente à receita corrente líquida.