Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Despesa Pública - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), são estabelecidos limites para as despesas com pessoal do serviço público. Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite previsto, ficam vedadas várias ações que geram novas despesas. Não se inclui neste rol de vedações a seguinte hipótese:
criação de cargo, emprego ou função.
alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
provimento de cargo público vago, salvo reposições nas áreas de educação, saúde e segurança.
revisão geral anual de remuneração, constitucionalmente prevista.
concessão de aumento, vantagem ou reajuste de remuneração, a qualquer título, salvo decorrentes de ordem judicial ou de determinação legal ou contratual.
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